Questões de Responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos (OAB)
Responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos · Responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos
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Questão 1 · Certo ou Errado
No estudo da responsabilidade internacional em direitos humanos, o Decreto 678/1992 promulga a Convenção Americana, e o Decreto 4.463/2002 reconhece a competência da Corte Interamericana.
Questão 2 · Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta quanto à comparação entre os Decretos 678/1992 e 4.463/2002.
Questão 3 · Certo ou Errado
Um caso sobre fato ocorrido em 1995 está abrangido pela competência da Corte Interamericana reconhecida pelo Brasil.
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