Questões de Direitos humanos e a responsabilidade do Estado (OAB)
Direitos humanos e a responsabilidade do Estado · Direitos humanos e a responsabilidade do Estado
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Questão 1 · Certo ou Errado
Pela declaração interpretativa feita pelo Brasil ao aderir à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Comissão Interamericana tem direito automático a visitas in loco.
Questão 2 · Múltipla escolha
Segundo a Constituição, são princípios da administração pública direta e indireta:
Questão 3 · Certo ou Errado
Segundo a Constituição, na intervenção para assegurar os direitos da pessoa humana, a decretação depende de solicitação do Poder Legislativo estadual.
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