Questões de Habeas data (OAB)
O Poder Público em juízo e ações constitucionais · Habeas data
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Questão 1 · Certo ou Errado
Segundo a Lei do Habeas Data, a inicial do habeas data voltado ao acesso deve vir instruída com prova da recusa ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo a Lei do Habeas Data, o coator notificado no habeas data dispõe de trinta dias para prestar informações.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo a Lei do Habeas Data, o habeas data contra ato de autoridade federal, fora dos casos dos tribunais federais, é julgado pelo