Questões de Ação de improbidade administrativa (OAB)
O Poder Público em juízo e ações constitucionais · Ação de improbidade administrativa
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Questão 1 · Certo ou Errado
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre dolosamente para o ato de improbidade se sujeita às sanções da lei.
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, a representação à autoridade administrativa por ato de improbidade pode ser feita apenas por servidores públicos.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o juiz pode autorizar o réu que demonstre incapacidade financeira a pagar o ressarcimento em até