Questões de Mecanismos de implementação da proteção internacional dos direitos humanos (OAB)
Proteção internacional dos direitos humanos · Mecanismos de implementação
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Questão 1 · Certo ou Errado
Segundo o Decreto 678/1992, o Brasil reconheceu a competência da Corte Interamericana para quaisquer fatos, inclusive os anteriores ao reconhecimento.
Questão 2 · Certo ou Errado
Conforme o Decreto 19.841/1945, o Estatuto da Corte Internacional de Justiça é parte integrante da Carta das Nações Unidas.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo o Decreto 678/1992, as visitas in loco da Comissão Interamericana dependem de:
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