Questões de Competência tributária: legalidade, anualidade, tributos interlocais e uniformidade (OAB)
Competência tributária · Princípios da legalidade e da tipicidade; princípio da anualidade; proibição de tributos interlocais; uniformidade tributária
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Questão 1 · Certo ou Errado
Segundo a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo alterar as alíquotas dos impostos de importação e de exportação, atendidas as condições e os limites legais.
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo a Constituição Federal, se não se realizar o fato gerador presumido, o valor pago pelo responsável deve ser restituído de forma imediata e preferencial.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo a Constituição Federal, em regra, publicada a lei que institui ou aumenta tributo, a cobrança só é possível:
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