Questões de SINASE (Lei 12.594/2012) (OAB)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE · SINASE (Lei nº 12.594/2012); Resolução CONANDA nº 119/2006 e suas alterações
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Questão 1 · Certo ou Errado
Cabe aos Estados criar e manter programas de semiliberdade e internação, e aos Municípios, os programas de meio aberto.
Questão 2 · Múltipla escolha
Qual princípio da execução socioeducativa determina que a medida se restrinja ao necessário para atingir seus objetivos?
Questão 3 · Certo ou Errado
A execução das medidas socioeducativas dá prioridade a medidas retributivas, sem atenção às necessidades das vítimas.
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