Questões de Prova ilícita, interceptação e captação ambiental (OAB)
Acesso à justiça e devido processo legal · Direito e restrições à prova. Prova ilícita e ilegítima. Contaminação de vícios. Encontro fortuito de provas. Interceptação telefônica e de dados. Prova emprestada. Aproveitamento da prova ilícita e proporcionalidade
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Questão 1 · Certo ou Errado
De acordo com a Constituição Federal, a determinação judicial autoriza o ingresso na casa sem consentimento do morador a qualquer hora do dia ou da noite.
Questão 2 · Certo ou Errado
Conforme a Lei 9.296/1996, o juiz só pode determinar a interceptação mediante requerimento, sendo vedada a decretação de ofício.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo a Lei 9.296/1996, a interceptação ocorrerá
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