Questões de Poder regulamentar e agências reguladoras (OAB)
Poder Executivo · Poder regulamentar. Agências reguladoras
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Questão 1 · Certo ou Errado
De acordo com a Lei 13.848/2019, a agência reguladora só pode prorrogar contratos de custeio em vigor até determinado valor fixado pelo Ministério supervisor.
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo a Lei 13.848/2019, as deliberações sobre documentos sigilosos também devem ocorrer em reunião pública gravada.
Questão 3 · Múltipla escolha
De acordo com a Lei 13.848/2019, na articulação com o sistema de defesa do consumidor, é vedado à agência:
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