Questões de Limitações ao Poder de Tributar; imunidade, isenção e não incidência (OAB)
Direito tributário e ordem econômica · Limitações constitucionais ao Poder de Tributar; imunidade tributária, isenção e não incidência
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Questão 1 · Certo ou Errado
Conforme o Código Tributário Nacional, a legislação que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma extensiva, em favor do contribuinte.
Questão 2 · Certo ou Errado
De acordo com o Código Tributário Nacional, o emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, desde que haja situação semelhante já tributada.
Questão 3 · Múltipla escolha
Conforme a Constituição Federal, a concessão de anistia ou remissão relativa a impostos, taxas ou contribuições:
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