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Questões de Terras devolutas na Constituição Federal (OAB)

Bens públicos · Terras devolutas

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  1. Questão 1 · Certo ou Errado

    A Constituição Federal detalha exaustivamente as condições das terras devolutas federais, dispensando qualquer lei para delimitá-las.

    Sua resposta
  2. Questão 2 · Certo ou Errado

    Para que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios sejam da União, a Constituição Federal exige que sejam indispensáveis à defesa das fronteiras.

    Sua resposta
  3. Questão 3 · Múltipla escolha

    Compete privativamente à União legislar sobre

    Sua resposta

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