Questões de Recursos em espécie no CPP e em leis extravagantes (Ministério Público)
Recursos · Recursos em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes
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Questão 1 · Certo ou Errado
Interposto o recurso em sentido estrito, o juiz pode reformar a decisão recorrida após as contrarrazões, no prazo de dois dias, em razão do efeito regressivo próprio dessa espécie recursal.
Questão 2 · Certo ou Errado
Não cabe recurso especial contra decisão da turma recursal dos Juizados Especiais, conforme a Súmula 203 do STJ, mas é admitido o recurso extraordinário.
Questão 3 · Múltipla escolha
Dentre as hipóteses de recurso de ofício que, segundo a situação atual, ainda subsistem, encontra-se:
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