Questões de Indiciamento, prazos e relatório do inquérito policial (Ministério Público)
Inquérito Policial · Indiciamento; prazo para encerramento; relatório final
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Questão 1 · Certo ou Errado
O STF declarou constitucional o afastamento automático do servidor público indiciado por lavagem de capitais, por considerar que a medida protege a instrução e independe de decisão judicial fundamentada.
Questão 2 · Certo ou Errado
O STF declarou inconstitucional a tramitação direta do inquérito entre a polícia e o Ministério Público, por exigir que toda prorrogação de prazo passe obrigatoriamente pelo juiz, sob pena de violação do sistema acusatório.
Questão 3 · Múltipla escolha
No julgamento sobre o poder investigatório do Ministério Público, o STF fixou que o procedimento investigatório criminal deve:
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