Questões de Habeas data (Ministério Público)
Ações constitucionais e coletivas · Habeas data
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Questão 1 · Certo ou Errado
Apresentado o requerimento ao depositário do banco de dados, a decisão deve sair em 48 horas e ser comunicada ao requerente em 24 horas.
Questão 2 · Certo ou Errado
Concedido o habeas data em primeiro grau, a apelação interposta pelo vencido possui efeito suspensivo, impedindo a execução imediata da sentença.
Questão 3 · Múltipla escolha
Quanto à competência em grau de recurso no habeas data, assinale a alternativa correta.