Questões de Ação popular (Ministério Público)
Ações constitucionais e coletivas · Ação popular
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Questão 1 · Certo ou Errado
Vícios que não se enquadrem nas cinco hipóteses legais de nulidade tornam o ato apenas anulável, segundo as prescrições legais compatíveis com a sua natureza.
Questão 2 · Certo ou Errado
A sentença de carência ou de improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, e da sentença de procedência cabe apelação com efeito suspensivo.
Questão 3 · Múltipla escolha
Quanto à competência na ação popular, assinale a alternativa correta.