Questões de Exceção ou objeção de pré-executividade (Ministério Público)
Oposição à execução · Exceção ou objeção de pré-executividade
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Questão 1 · Certo ou Errado
A exceção de pré-executividade surgiu no regime anterior porque os embargos do devedor exigiam penhora, obrigando o executado a suportar constrição patrimonial mesmo diante de execução manifestamente nula.
Questão 2 · Certo ou Errado
Com o código atual, que dispensou a garantia do juízo para os embargos e a impugnação, a exceção de pré-executividade perdeu toda a utilidade prática e deixou de ser admitida pela jurisprudência.
Questão 3 · Múltipla escolha
Quanto à execução da multa penal, o STF reconheceu que:
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