Questões de Estatuto do Desarmamento (Ministério Público)
Estatuto do Desarmamento · Estatuto do Desarmamento
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Questão 1 · Certo ou Errado
O registro vencido de arma de uso permitido, originariamente registrada, não configura o crime de posse irregular, mas mera infração administrativa, segundo o STJ.
Questão 2 · Certo ou Errado
A omissão de cautela, consistente em não impedir que menor de dezoito anos se apodere da arma, é crime doloso e punido com reclusão.
Questão 3 · Múltipla escolha
Após a Lei Anticrime, é considerada hedionda a:
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