Questões de Crimes de responsabilidade dos prefeitos (Ministério Público)
Crimes de responsabilidade dos prefeitos · Crimes de responsabilidade dos prefeitos
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Questão 1 · Certo ou Errado
Em regra, o prefeito é julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça; se o crime envolver verba federal sujeita a prestação de contas perante órgão federal, a competência desloca-se para o Tribunal Regional Federal.
Questão 2 · Certo ou Errado
O afastamento cautelar do prefeito pelo Tribunal ao receber a denúncia é medida automática, decorrente do simples recebimento da peça acusatória.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre a prerrogativa de foro do prefeito, o entendimento do STF descrito no tema indica que:
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