Questões de Direitos básicos do consumidor (Ministério Público)
Direitos básicos do consumidor · Direitos básicos do consumidor
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Questão 1 · Certo ou Errado
Os requisitos da inversão do ônus da prova decretada pelo juiz são alternativos, bastando a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, e a inversão é cabível também em favor do Ministério Público autor de ação coletiva.
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o corte de serviço essencial é admitido tanto por inadimplemento atual quanto por débitos pretéritos e por dívida deixada por usuário anterior, desde que haja aviso prévio ao novo usuário.
Questão 3 · Múltipla escolha
Quanto ao Ministério Público e aos direitos básicos do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça admite a legitimidade do órgão para tutelar direitos individuais homogêneos de consumidores