Questões de Poder Legislativo e processo legislativo (Ministério Público)
Poder Legislativo · Estrutura, funcionamento e competências. Processo legislativo, iniciativa legislativa, emendas, sanção e veto. Omissão legislativa inconstitucional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Imunidades parlamentares. Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas
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Questão 1 · Certo ou Errado
A condenação do Presidente por crime de responsabilidade exige a maioria simples dos senadores presentes, sob a presidência do Presidente do STF.
Questão 2 · Certo ou Errado
A matéria de projeto de lei rejeitado pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas.
Questão 3 · Múltipla escolha
A medida provisória tem prazo de vigência de:
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