Questões de Processo legislativo e iniciativa das leis (ENAM)
Poder Legislativo · Processo legislativo. Iniciativa das leis
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Questão 1 · Certo ou Errado
A proposta de emenda à Constituição é votada em dois turnos em cada Casa e exige três quintos dos votos dos membros em ambos.
Questão 2 · Certo ou Errado
A matéria reservada a lei complementar pode ser objeto de lei delegada, se a resolução do Congresso a especificar.
Questão 3 · Múltipla escolha
Quanto aos prazos da medida provisória, assinale a alternativa correta.
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