Questões de Poder regulamentar e agências reguladoras (ENAM)
Poder Executivo · Poder regulamentar. Agências reguladoras
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Questão 1 · Certo ou Errado
A consulta pública tem duração mínima de quarenta e cinco dias, salvo exceções como caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado.
Questão 2 · Certo ou Errado
Os relatórios do ouvidor não têm caráter impositivo, pois o colegiado decide em última instância os temas do setor regulado.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre os prazos da participação social nas agências reguladoras, assinale a alternativa correta.
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