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Questões de Poder regulamentar e agências reguladoras (ENAM)

Poder Executivo · Poder regulamentar. Agências reguladoras

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  1. Questão 1 · Certo ou Errado

    A consulta pública tem duração mínima de quarenta e cinco dias, salvo exceções como caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado.

    Sua resposta
  2. Questão 2 · Certo ou Errado

    Os relatórios do ouvidor não têm caráter impositivo, pois o colegiado decide em última instância os temas do setor regulado.

    Sua resposta
  3. Questão 3 · Múltipla escolha

    Sobre os prazos da participação social nas agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

    Sua resposta

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