Questões de Efeitos da condenação (Isoladas)
Teoria geral da pena · Efeitos da condenação
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Questão 1 · Certo ou Errado
A condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
Questão 2 · Certo ou Errado
Revogado o livramento condicional, ele poderá ser novamente concedido ao condenado.
Questão 3 · Múltipla escolha
A reabilitação pode ser requerida decorrido qual prazo da extinção da pena ou do término de sua execução?