Questões de Cominação das penas (Isoladas)
Teoria geral da pena · Cominação das penas
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Questão 1 · Certo ou Errado
As penas restritivas de direitos são aplicáveis independentemente de cominação na parte especial, podendo substituir pena privativa fixada em quantidade inferior a um ano.
Questão 2 · Certo ou Errado
A multa deve ser paga em trinta dias depois de transitada em julgado a sentença, sendo vedado o parcelamento.
Questão 3 · Múltipla escolha
Constitui circunstância que agrava a pena o crime cometido