Questões de Direitos humanos e a responsabilidade do Estado (Defensoria)
Direitos humanos e a responsabilidade do Estado · Direitos humanos e a responsabilidade do Estado
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Questão 1 · Certo ou Errado
O direito de regresso contra o agente responsável é assegurado em qualquer hipótese, bastando o dano ao terceiro.
Questão 2 · Certo ou Errado
Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário são consequências da improbidade, na forma e gradação da lei.
Questão 3 · Múltipla escolha
Quem pode provocar a intervenção federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana?
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