Questões de Lei 12.737/2012: Crimes Cibernéticos (Auditor Fiscal)
Crimes cibernéticos · Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Cibernéticos)
Escolha a resposta e clique em responder para ver o gabarito e o comentário. As questões grátis têm limite por visitante; assinantes resolvem sem limite.
Questão 1 · Certo ou Errado
Nos crimes de invasão de dispositivo informático, procede-se mediante representação, regra que é dispensada quando o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes ou contra concessionárias de serviços públicos.
Questão 2 · Certo ou Errado
Interromper serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impedir ou dificultar seu restabelecimento, é crime, cujas penas são aplicadas em dobro se cometido por ocasião de calamidade pública.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre as penas e aumentos da invasão de dispositivo informático, assinale a alternativa correta.
Mais questões de Direito Penal
- Decreto nº 11.491/2023: Convenção sobre o Crime Cibernético
- Princípios constitucionais do direito penal e garantias fundamentais
- A lei penal: legalidade, tempo, espaço e eficácia
- Teoria geral do crime: causalidade, tipicidade, culpabilidade, punibilidade e concurso de crimes
- Crime doloso, culposo, qualificado pelo resultado, erro de tipo e classificação dos crimes
- Punibilidade: causas de extinção da punibilidade