Questões de A lei penal: legalidade, tempo, espaço e eficácia (Auditor Fiscal)
A lei penal · Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação; lei penal no tempo e no espaço; imunidades; condições de punibilidade; concurso aparente de normas
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Questão 1 · Certo ou Errado
Com a lei posterior que deixa de considerar crime determinado fato, cessam a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Questão 2 · Certo ou Errado
Nos casos de extraterritorialidade condicionada, basta a presença de uma das cinco condições legais para que se aplique a lei brasileira.
Questão 3 · Múltipla escolha
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, e o dever de agir incumbe a quem:
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