Questões de Cumprimento do dever legal e exercício regular de direito (Auditor Fiscal)
Teoria geral do crime: excludentes de ilicitude · Cumprimento do dever legal e exercício regular de direito
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Questão 1 · Certo ou Errado
O estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito afastam a ilicitude do fato típico, de modo que não há crime.
Questão 2 · Certo ou Errado
As hipóteses de estrito cumprimento de dever legal e de exercício regular de direito só afastam o crime quando praticadas cumulativamente.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre o excesso nas excludentes de ilicitude, assinale a alternativa correta.
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