Questões de Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e funcionamento (AGU)
Corte Interamericana de Direitos Humanos · Composição da Corte Interamericana de Direitos Humanos
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Questão 1 · Certo ou Errado
A Corte só exerce jurisdição contenciosa sobre o Estado que ratificou a Convenção e também reconheceu expressamente essa competência.
Questão 2 · Certo ou Errado
O quórum para as deliberações da Corte é de cinco juízes, e, em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.
Questão 3 · Múltipla escolha
Em caso submetido à Corte por petição individual contra o Brasil, segundo o entendimento consolidado em 2009,