Competência Tributária: espécies, anterioridade, noventena e imunidades

A competência tributária é a aptidão que a Constituição distribui entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para criar tributos. Ao mesmo tempo, ela fixa o que cada ente pode tributar e impõe limites a esse poder. Abaixo, quatro pontos que costumam aparecer com frequência nas provas.

1. Espécies tributárias: impostos, taxas e contribuição de melhoria

A Constituição autoriza os entes a instituir três espécies de tributo, cada uma com uma hipótese de incidência própria:

• Impostos: não se vinculam a uma atuação estatal específica em favor do contribuinte.
• Taxas: decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
• Contribuição de melhoria: decorre da valorização imobiliária causada por obra pública.

🧠 Memorize: taxa = polícia ou serviço específico e divisível; melhoria = obra pública que valoriza o imóvel.

⚠️ Pegadinha: a taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto. Esse é o teste clássico para distinguir as duas espécies, e a banca gosta de trocar a hipótese de cada uma.

2. Anterioridade e noventena: quem escapa de quê

A cobrança de tributos sofre dois limites temporais. A anterioridade impede cobrar tributo por fato gerador ocorrido antes da lei que o instituiu ou aumentou, e também impede a cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada. A noventena impede a cobrança antes de noventa dias contados da publicação da lei.

As exceções são a parte mais cobrada:

• Imposto de renda: sujeito à anterioridade do exercício, mas não à noventena.
• IPI: sujeito à noventena, mas não à anterioridade do exercício.
• II, IE e IOF: não se submetem a nenhum dos dois limites.
• Empréstimo compulsório para guerra ou calamidade: também fica fora dos dois limites.

🧠 Memorize: "IR não tem noventena; IPI não tem anterioridade". Os dois são exceções opostas, e a banca troca uma pela outra.

3. Imunidades: o que não pode ser tributado por impostos

As imunidades vedam a instituição de impostos sobre algumas situações. Entre elas estão o patrimônio, a renda e os serviços que os entes públicos prestam uns aos outros, os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores, as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, além de livros, jornais e periódicos.

Pontos que mais caem:

• A imunidade de templos vale para impostos, não para taxas nem para contribuições.
• Para entidades religiosas, partidos, sindicatos, educação e assistência, a proteção abrange apenas o patrimônio, a renda e os serviços ligados às finalidades essenciais.
• A imunidade recíproca não alcança atividade econômica regida por normas de empreendimentos privados, nem serviços em que o usuário pague preço ou tarifa.
• A imunidade não exonera o promitente comprador do dever de pagar imposto sobre o imóvel.

📌 Cai muito: imunidade é garantia constitucional de não incidência de impostos. Isenção e benefício fiscal são institutos diferentes e não se confundem com ela.

4. Empréstimo compulsório e contribuições

O empréstimo compulsório só pode ser instituído pela União, por meio de lei complementar, em duas hipóteses: despesas extraordinárias de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, e investimento público urgente de relevante interesse nacional. Os recursos ficam vinculados à despesa que motivou a cobrança.

Já as contribuições seguem a regra geral de competência exclusiva da União, com duas exceções expressas:

• Previdência do servidor: todos os entes podem instituir contribuição para o regime próprio de previdência.
• Iluminação pública e segurança: exclusiva de Municípios e do Distrito Federal.

⚠️ Pegadinha: a contribuição de iluminação pública não é imposto nem taxa. É contribuição própria, o que mantém a regra da competência municipal e distrital.

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