Lei Complementar 109/2001: previdência complementar para concursos

A Lei Complementar 109/2001 organiza a previdência complementar, um regime facultativo e autônomo em relação ao regime geral. Nesta amostra, você verá três pontos que concentram boa parte das questões de prova.

1. Quem regula e quem fiscaliza

As entidades de previdência complementar se dividem em dois grupos: as fechadas, ligadas a patrocinadores e instituidores, e as abertas, que atendem o público em geral. Cada grupo tem seus próprios órgãos.

• Entidades fechadas: regulação pelo CGPC e fiscalização pela SPC, ambos ligados ao Ministério da Previdência.
• Entidades abertas: regulação pelo CNSP e fiscalização pela SUSEP, ligados ao Ministério da Fazenda.

🧠 Dica de memória: fechada fica com a Previdência, aberta fica com a Fazenda. Pense que a entidade fechada é 'da casa' do patrocinador, cuidada pela previdência, enquanto a aberta circula no mercado, sob a supervisão da Fazenda.

⚠️ Pegadinha: a entidade só pode operar planos para os quais tenha autorização específica do órgão regulador. Uma autorização genérica para atuar com previdência não basta.

2. Portabilidade não é resgate

Esse é um dos pontos mais cobrados, porque os dois institutos parecem parecidos. A diferença está em para onde vai o dinheiro.

• Portabilidade: o direito acumulado do participante é transferido para outro plano. O recurso não passa pelas mãos do participante.
• Resgate: é o saque das contribuições vertidas, descontadas as parcelas do custeio administrativo. Aqui o dinheiro é pago ao próprio participante.

Algumas condições da portabilidade merecem atenção especial:

• Ela só é possível após a cessação do vínculo empregatício com o patrocinador. Sem desligamento, não há portabilidade.
• Quando o destino for uma entidade aberta, toda a quantia do direito acumulado deve ser usada para contratar renda vitalícia ou renda por prazo determinado, respeitado o prazo mínimo legal.
• O direito acumulado corresponde ao montante das reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que for mais favorável a ele.

📌 Cai muito: se a questão perguntar se a portabilidade equivale a um resgate, a resposta é não.

3. Superávit e déficit nas entidades fechadas

O resultado anual de cada plano pode ser positivo ou negativo, e a lei traz regras distintas para cada caso.

Quando há superávit

O excedente vai primeiro para a reserva de contingência, até o limite de 25% das reservas matemáticas. O que ultrapassar esse teto segue para a reserva especial, destinada à revisão do plano. Se a reserva especial ficar sem uso por três exercícios consecutivos, a revisão do plano torna-se obrigatória.

Quando há déficit

O déficit é equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção das contribuições de cada um. As medidas possíveis são aumentar as contribuições, criar contribuição adicional ou reduzir benefícios a conceder.

⚠️ Pegadinha: são três grupos que dividem o déficit, mas a redução de benefícios não pode atingir os assistidos. Para eles, o instrumento é a contribuição adicional.

💡 Dica de memória: 25% para a contingência e três exercícios para a revisão obrigatória. Esses dois números costumam aparecer juntos nas questões.

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