Questões de Lei 9.296/1996: interceptação telefônica (Tribunais)
Interceptação telefônica · Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica)
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Questão 1 · Certo ou Errado
O pedido de interceptação dispensa a qualificação dos investigados em qualquer caso, bastando a descrição genérica dos fatos.
Questão 2 · Certo ou Errado
A decisão que autoriza a interceptação, se não fundamentada, é apenas irregularidade, não gerando nulidade.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre os crimes da lei de interceptação e captação ambiental, assinale a alternativa correta.