Questões de Cominação das penas (Tribunais)
Teoria geral da pena · Cominação das penas
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Questão 1 · Certo ou Errado
A substituição por restritiva de direitos, segundo o resumo, exige cumulativamente pena inferior a um ano e crime culposo.
Questão 2 · Certo ou Errado
As duas primeiras interdições do rol se aplicam a crime cometido no exercício de cargo, função, profissão ou ofício, sempre que houver violação dos deveres inerentes.
Questão 3 · Múltipla escolha
Comparando restritiva de direitos e multa substitutiva, é correto que: