Questões de Competências legislativas da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (Tribunais)
Organização do Estado e repartição de competências · Competências legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: comuns, concorrentes e suplementares. Competências legislativas privativas da União e sua delegação
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Questão 1 · Certo ou Errado
Legislar sobre desapropriação é matéria de competência concorrente, cabendo à União editar apenas normas gerais e aos Estados as normas específicas.
Questão 2 · Certo ou Errado
Assistência jurídica e defensoria pública, bem como previdência social e proteção e defesa da saúde, são temas de legislação concorrente.
Questão 3 · Múltipla escolha
Assinale a matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do DF.
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