Questões de Limitações do poder de tributar (TCU)
Sistema Tributário Nacional · Limitações do poder de tributar
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Questão 1 · Certo ou Errado
Lei municipal que aumenta tributo publicada em 10 de março só permite cobrar o aumento no exercício seguinte, respeitados ainda os noventa dias da publicação.
Questão 2 · Certo ou Errado
A redução e o restabelecimento das alíquotas do imposto sobre combustíveis se sujeitam à anterioridade de exercício.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre o princípio do não confisco, assinale a correta.