Questões de Tarifa Externa Comum (TEC) e Imposto de Importação (Receita Federal)
Aspectos Tributários · Tarifa Externa Comum
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Questão 1 · Certo ou Errado
As alterações de alíquota feitas por portaria do Ministro da Fazenda com vigência posterior a 31/12/1994 valiam até o termo final, que não podia passar de 31/3/1995, e podiam ser revogadas se o interesse nacional recomendasse.
Questão 2 · Certo ou Errado
Descumprido o prazo de entrada dos lotes seguintes, os tributos desses lotes continuam calculados pela legislação vigente à data do início do despacho.
Questão 3 · Múltipla escolha
O limite máximo de vigência das portarias do Ministro da Fazenda que alteraram alíquotas com vigência após 31/12/1994 foi:
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