Questões de Uso e abuso do poder (PRF)
Poderes administrativos · Uso e abuso do poder
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Questão 1 · Certo ou Errado
A perda do cargo é efeito automático de toda condenação por abuso de autoridade, dispensando fundamentação na sentença.
Questão 2 · Certo ou Errado
A autoridade que não entrega ao preso, no prazo de 24 horas, a nota de culpa com o motivo da prisão e a identificação do condutor e das testemunhas pratica conduta punida na lei de abuso de autoridade.
Questão 3 · Múltipla escolha
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, como efeito da condenação por abuso de autoridade, tem duração de:
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