Questões de Direitos humanos e a responsabilidade do Estado (Polícia Federal)
Direitos humanos e a responsabilidade do Estado · Direitos humanos e a responsabilidade do Estado
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Questão 1 · Certo ou Errado
Na adesão à Convenção Americana, o Brasil declarou entender que as visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana dependem de anuência expressa do Estado.
Questão 2 · Certo ou Errado
O decreto de intervenção deve ser submetido ao Congresso Nacional ou à Assembleia Legislativa no prazo de dez dias.
Questão 3 · Múltipla escolha
A intervenção federal por violação dos direitos da pessoa humana depende de:
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