Questões de Habeas data (Polícia Federal)
Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos · Habeas data
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Questão 1 · Certo ou Errado
Da sentença que concede o habeas data cabe apelação com efeito meramente devolutivo.
Questão 2 · Certo ou Errado
Em recurso, o STF julga qualquer decisão proferida em única instância pelos Tribunais Superiores, seja concessiva ou denegatória.
Questão 3 · Múltipla escolha
Contra decisão de juiz federal em habeas data, o recurso cabe ao tribunal indicado em