Questões de Cominação das penas (Polícia Federal)
Teoria geral da pena · Cominação das penas
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Questão 1 · Certo ou Errado
As penas restritivas de direitos substituem a privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a um ano ou nos crimes culposos.
Questão 2 · Certo ou Errado
Na fixação da multa, o juiz deve atender principalmente à gravidade abstrata do crime.
Questão 3 · Múltipla escolha
Comparando restritiva de direitos e multa substitutiva, é correto que: