Questões de Delegacia do consumidor (OAB)
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor · Delegacia do consumidor
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Questão 1 · Certo ou Errado
Segundo o Decreto 2.181/1997, as penalidades administrativas por infração às normas de consumo são aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza cível e penal.
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo o Decreto 2.181/1997, as práticas infrativas são classificadas como leves quando presentes circunstâncias agravantes.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo o Decreto 2.181/1997, o prazo para o infrator apresentar defesa após a notificação no processo administrativo é de:
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