Questões de Processo civil estrutural (Ministério Público)
Tutela coletiva · Processo civil estrutural
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Questão 1 · Certo ou Errado
A decisão estrutural costuma ter conteúdo aberto, fixando o fim a ser atingido e delegando aos responsáveis, sob supervisão judicial, a escolha dos meios, o que não viola a separação de poderes.
Questão 2 · Certo ou Errado
A alegação genérica de reserva do possível é suficiente para afastar o dever de garantir o mínimo existencial, cabendo ao autor da ação provar que há recursos orçamentários disponíveis.
Questão 3 · Múltipla escolha
Entre as características do processo estrutural, a multipolaridade significa que:
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