Questões de Ato administrativo: validade, eficácia, extinção, desfazimento e sanatória (INSS)
Conhecimentos básicos · Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade
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Questão 1 · Certo ou Errado
Os atos que decidem recursos administrativos dispensam motivação, por já terem sido fundamentados na primeira decisão.
Questão 2 · Certo ou Errado
Na ação popular, as partes devem antecipar as custas e o preparo no ajuizamento, e não cabe suspensão liminar do ato impugnado.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo a lei do processo administrativo federal, têm legitimidade para interpor recurso administrativo quanto a direitos ou interesses difusos:
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