Questões de Poder regulamentar e agências reguladoras (Isoladas)
Poder Executivo · Poder regulamentar. Agências reguladoras
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Questão 1 · Múltipla escolha
Quanto à delegação de atribuições do Presidente da República previstas na Constituição, pode recebê-la
Questão 2 · Certo ou Errado
Adotada delegação interna de decisão, o colegiado da agência perde o direito de reexaminar as decisões delegadas.
Questão 3 · Certo ou Errado
O sucessor do ouvidor em caso de vacância pode ser reconduzido se o prazo remanescente que cumprir for igual ou inferior a 2 anos.
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