Questões de Poder de polícia e taxa de polícia no Código Tributário Nacional (Isoladas)
Poderes da Administração Pública · Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações; poder disciplinar; poder de polícia; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia; principais setores de atuação da polícia administrativa
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Questão 1 · Certo ou Errado
Considera-se regular o exercício do poder de polícia desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal.
Questão 2 · Certo ou Errado
O CTN vincula a taxa a dois fatos geradores distintos: o exercício regular do poder de polícia e a utilização de serviço público específico e divisível.
Questão 3 · Múltipla escolha
Um serviço público pode ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas. Essa característica corresponde a qual conceito do CTN?
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