Questões de Sentença e recursos em geral (Defensoria)
Sentença e recursos · Sentença e coisa julgada; recursos em geral
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Questão 1 · Certo ou Errado
Na ação penal pública, o pedido de absolvição formulado pelo MP nas alegações finais vincula o juiz, que fica impedido de condenar.
Questão 2 · Certo ou Errado
A aplicação provisória de medida de segurança não interfere na fiança já prestada, que continua produzindo seus efeitos normais.
Questão 3 · Múltipla escolha
Falecido o condenado, a revisão criminal de sua condenação poderá ser requerida pelas seguintes pessoas, conforme o rol legal:
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