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Questões de Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais (Defensoria)

Assistência jurídica · Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais

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  1. Questão 1 · Certo ou Errado

    A Constituição restringe a assistência gratuita à atuação do advogado dentro do processo judicial, por isso a chama de judiciária.

    Sua resposta
  2. Questão 2 · Certo ou Errado

    A gratuidade do habeas corpus e do habeas data depende de o impetrante ser reconhecidamente pobre, na forma da lei.

    Sua resposta
  3. Questão 3 · Múltipla escolha

    Conforme a Constituição, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário e também aquele que:

    Sua resposta

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