Questões de Conceito e classificação dos tributos (Auditor Fiscal)

Questão 1 · Certo ou Errado

Se a lei vincular toda a arrecadação de um imposto a um fundo de saúde, essa destinação, por si só, não altera a natureza jurídica do tributo segundo o CTN.

Questão 2 · Certo ou Errado

Quando parte da receita de um tributo é distribuída a outro ente, este passa a compartilhar a competência legislativa sobre o tributo na proporção do que recebe.

Questão 3 · Múltipla escolha

O Município M deixou de instituir tributo de sua competência por uma década. O Estado E, que abrange M, editou lei instituindo-o. Pelo CTN, essa lei estadual é