Questões de Crimes de responsabilidade: Decreto-Lei 201/1967, Lei 1.079/1950 e Lei 8.176/1991 (Auditor Fiscal)
Crimes · Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações, Lei nº 1.079/1950 e suas alterações e Lei nº 8.176/1991)
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Questão 1 · Certo ou Errado
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República não apresentar a proposta orçamentária em 60 dias após a abertura da sessão legislativa, prazo que também vale para prestar contas ao Congresso.
Questão 2 · Certo ou Errado
A receptação qualificada de combustíveis, praticada no exercício de atividade comercial ou industrial por quem sabe ser o produto de origem criminosa, é punida com detenção de 1 a 5 anos, sem multa.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre as consequências penais dos crimes de responsabilidade do Prefeito previstos no Decreto-Lei 201/1967, assinale a alternativa correta.