Questões de Teoria geral dos direitos fundamentais (Auditor Fiscal)
Teoria geral dos direitos fundamentais · Direitos humanos e direitos fundamentais: distinções e aproximações. Cláusula de abertura (expansividade) do catálogo de direitos fundamentais. Titularidade dos direitos e garantias fundamentais. Dupla dimensão objetiva e subjetiva dos direitos e garantias fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Limites e restrições de direitos fundamentais. Direitos civis e políticos
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Questão 1 · Certo ou Errado
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
Questão 2 · Certo ou Errado
O estrangeiro pode ser extraditado por crime político, desde que haja tratado com o Estado requerente.
Questão 3 · Múltipla escolha
Quanto à inviolabilidade da casa, a entrada sem consentimento do morador por determinação judicial
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